Esta Política e Termos de Utilização são interpretados e aplicados de acordo com as leis de Inglaterra e do País de Gales. Todos os processos de resolução de litígios serão conduzidos em Inglaterra e no País de Gales.
Exceto para a MMP que opera nos Estados Unidos da América, onde se aplicam as leis do Estado de Nova Iorque, EUA, excluindo os seus princípios de conflito de leis. Qualquer litígio, controvérsia ou reclamação decorrente ou relacionado com o presente contrato, incluindo a formação, interpretação, violação ou rescisão do mesmo, incluindo a questão de saber se as reclamações apresentadas são arbitráveis, será submetido e finalmente determinado por arbitragem de acordo com as Regras de Arbitragem Internacional da JAMS. O Tribunal será composto por três árbitros. O local de arbitragem será Nova Iorque. A língua a utilizar no processo arbitral será o inglês. A decisão sobre a sentença proferida pelo(s) árbitro(s) pode ser apresentada em qualquer tribunal competente.